O QUE SIGNIFICA LUCRO REAL

Lucro real é uma expressão estabelecida pelo fisco brasileiro para definir a base de cálculo a ser considerada na determinação dos valores a serem pagosO  por conta dos tributos incidentes sobre o “resultado positivo das operações de uma empresa”, ao fim de um exercício social.

O que significa lucro real para o Fisco?

Um lucro fictício.

Em linhas gerais, os tributos que incidem sobre o lucro, no Brasil, são:

1. Imposto de Renda (IR)

2. Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL)

A expressão “lucro real”, em essência, não é adequado como definição da referida base de cálculo, uma vez que toda a legislação tributária estabelece invariavelmente a necessidade de escrituração contábil que suporte a apuração do resultado (lucro) de uma empresa.

E isso a legislação o faz por saber que é a contabilidade quem tem competência técnica para apurar o resultado de uma empresa.

E ela (a Contabilidade) o faz baseada em premissas básicas de interpretação dos fatos.

Os chamados “Princípios Contábeis Geralmente Aceitos”.

PCGA’s, no Brasil.

GAAP’s, nos países de língua inglesa.

E tanto o fisco sabe disso que, recorrendo a um recurso primário de “neurolingüística”, resolveu adotar uma expressão que fosse “enfática”, visando a desviar a objetividade prática dos contribuintes na interpretação de sua legislação.

Afinal, o que realmente signifca, em essência, “lucro real”?

É aquele que a Contabilidade apura.

E por que não assumir o resultado apurado pela Contabilidade?

Porque a função do fisco é arrecadar tributos – e tentar, tanto quanto possível, maximizar essa arrecadação.

Por isso ele inventou um lucro, o “lucro real”, onde a base de cálculo dos tributos parte necessariamente do “lucro contábil” (como, aliás, não poderia deixar de ser) só que ajustado por adições e exclusões predeterminados pelo Fisco.

“Lucro real”, conforme definido pelo próprio Fisco, é o lucro contábil ajustado por adições e exclusões (e adivinhe qual dentre as duas situações seguintes é a mais comum?):

1 – Adições ao lucro contábil, aumentam o lucro real.

Por exemplo, uma empresa constituiu em sua contabilidade uma provisão para contingências comerciais, para as quais não haverá, segundo avaliação de seus advogados, chance de sucesso – pois o Fisco determina que esse valor tem de ser desconsiderado como despesa até o desfecho final e, portanto, não será dedutível para fins tributários.

2 – Exclusões ao lucro contábil, diminuem o lucro real.

São poucas. A mais comum e recorrente é aquela relacionada ao lucro auferido na participação, como investidora, em outras empresas (equivalência patrimonial) – benesse do Fisco? Lógico que não: afinal, ele já tributou o lucro da empresa investida na declaração que ela é obrigada especificamente a apresentar.

“Lucro real” nunca foi uma expressão semanticamente adequada (honesta…?) para se definir a base de cálculo dos impostos incidentes sobre o lucro.

Repito: a competência técnica para estabelecer o lucro de uma entidade é da contabilidade, não do Fisco.

O mais adequado seria a utilização de um termo mais objetivo, tal como “lucro fiscal”, ou “lucro tributário”, ou “lucro para arrecadação”.

Mas para quem ao acessar este artigo só queria saber o que é lucro real, fica então o conceito:

– Lucro real é o lucro contábil, ajustado por adições e exclusões predeterminadas pelo fisco e que será a base para o cálculo dos tributos incidentes sobre o lucro de uma entidade.

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“O que o governo dá, ele deve primeiro tirar.” (John S. Coleman)