ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL: EMPRESAS

ESCRITURAÇÃO contábil para todas as empresas é uma exigência que ainda não tem força de lei, uma vez que o Projeto de Lei que a estabeleceu (PL 4774/09) ainda deve ser submetido a aprovação por parte do plenário da Câmara dos Deputados, que é quem determinará sua aplicação efetiva.

A iniciativa é absolutamente louvável – uma vez que estabelece a escrituração contábil como condição imprescindível para o suporte da prestação de contas das pessoas jurídicas perante o Fisco.

Realmente não há sentido, do ponto de vista eminentemente da técnica contábil, desvincular-se a apuração de qualquer tributo que tenha como base seu resultado contábil sem a escrituração de seu…

Resultado Contábil!

Imposto de renda (seja ele presumido ou real) tem como base o resultado das operações – e a única técnica viável para apuração desse resultado não advém da medicina, da engenharia, da economia, da advocacia…

Vem da contabilidade.

Afinal, escrituração contábil é com ela – e somente ela.

Ainda não temos uma visão clara quanto ao teor da Lei que efetivamente passará a vigorar (aliás, por enquanto, uma PL – Projeto de Lei) e é justamente agora que se faz conveniente uma observação importante – já que, mesmo aprovado na CCJ, a versão final da PL ainda estará sujeita a emendas até sua aprovação definitiva.

Porém, é sabido que a escrituração contábil representa a utilização de mão-de-obra qualificada no registro das operações de uma empresa.

E que a utilização dessa mão-de-obra qualificada pelas empresas implica necessariamente em…

Custo!

Escrituração contábil gera custo.

Custo esse que, de alguma maneira, deverá ser absorvido por alguém – no caso, a entidade sujeita à obrigatoriedade da adoção de escrituração contábil, que pode ser:

– Uma grande empresa;

– Uma média empresa;

– Uma pequena empresa;

– Uma microempresa;

– Uma pessoa…

Isso mesmo…

Uma pessoa!

Enquanto consultor, uma das situações com as quais mais me deparei na análise e avaliação de sistemas de controle interno contábil de empresas foi com a existência de muitos colaboradores dessas empresas que não possuíam vínculo empregatício, mas sim…

Eram PJ!

Pessoas que, em não mais terem oportunidade de serem realocadas no mercado de trabalho, tiveram de recorrer a um mecanismo de contratação alternativo – e absolutamente disseminado no sistema atual.

Muitas dessas pessoas, para serem contratadas, constituíram “empresas”.

Apenas para poder emitir uma nota fiscal.

Uma “única” nota fiscal por mês.

E que pagam uma “mixaria” a seus respectivos contadores – contadores esses que justamente cobram essa “mixaria” baseados no fato de:

– “Pô! Uma nota fiscal por mês? Cobrar quanto?”

Nenhum desses profissionais, ou pelo menos a maioria deles, que recorreram à constituição de uma empresa (os PJ), fizeram isso por conta de convicções pessoais.

Mas sim por uma imposição do mercado de trabalho – pois, se assim não fosse, não só continuariam se emprego, como quase que inevitavelmente nenhum trabalho teriam.

Haveria justiça ao se impor a esses profissionais, já sufocados pela circunstância de não terem um “registro em carteira’, mais esse ônus – o custo decorrente da obrigatoriedade de uma escrituração contábil de sua “empresa”?

O Projeto de Lei ainda não foi aprovado definitivamente.

E esperemos que o mesmo princípio de bom-senso que norteou sua proposição seja respeitado em sua versão final.

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“A solução do governo para um problema é usualmente tão ruim quanto o problema.” (Milton Friedman)