O QUE SIGNIFICA DIÁRIO OFICIAL

Diário Oficial: um jornal que ninguém lê, mas que diz o que você pode, deve ou tem de fazer…

Diário Oficial representa uma das não poucas reminiscências da era medieval em nossos tempos, onde seu objetivo no nascedouro era dar conhecimento ao povo das leis estabelecidas pela entidade governate e oficializar sua aplicação – na maioria das vezes, imediata.

Numa época de trevas, não só em termos de informação como em termos de conhecimento, um grande avanço social.

Mas…

E hoje em dia?

Por que é que existe a atividade de advogado? Advogado é o profissional que, por definição, fala em nome de outra pessoa. No caso, seu contratante – e, portanto, cliente.

Por conta de uma procuração que esse contratante lhe outorga – algo do tipo:

– Fale em meu nome!

E por que alguém concede a outrem a prerrogativa de falar em seu nome? Por acaso esse alguém contratante não saberia falar em seu próprio nome? A ponto de necessitar da ajuda de terceiros? Quem seria esse alguém:

– Um bebê?

– Um mudo?

– Um incapaz?

No dia a dia da vida moderna, muita gente nem se dá mais conta do quão insólito se tornou a vida em sociedade.

Na realidade o que ocorre é que a origem da necessidade está num dispositivo constitucional que determina, em palavras simplórias:

– Ninguém pode tentar se defender da acusação de uma infração a ele atribuída alegando que desconhecia a lei!

Imagine que alguém é multado no trânsito de São Paulo por conduzir seu veículo durante o horário de rodízio; não fosse esse dispositivo constitucional, ele poderia alegar que não sabia que não podia transitar com seu carro naquele horário.

Não houvesse esse dispositivo constitucional não haveria como um juiz, no pleno exercício das atribuições do cargo que ocupa, e buscando unicamente a aplicação da lei, condená-lo.

Afinal, se ele não sabia…

Por isso os legisladores ao longo dos tempos estabeleceram como condição a premissa de que a ninguém é permitido se eximir do cumprimento da lei alegando desconhecê-la.

Pois, se assim o fizessem, teríamos simplesmente o… CAOS.

Imagine uma sessão em um tribunal em que o acusado fizesse uma afirmação do tipo:

– Matar é contra a lei? Desculpe meritíssimo, eu não conhecia essa lei…

Apesar de havermos citado um dispositivo constitucional, não se trata de uma invenção brasileira, pelo contrário; trata-se de um dispositivo já aplicado ao redor do mundo, desde priscas eras.

Bem, já que a quem quer que seja não é dada a possibilidade de se eximir do cumprimento da legislação alegando seu desconhecimento, o que fazer no caso das intempéries do dia a dia, já que se até dirigir um carro no  Brasil (nas grandes cidades em particular) tornou-se uma atividade de risco, por conta das inúmeras leis que surgem nas esferas de governo municipal, estadual, federal (rodízios, mão invertida, faixas exclusivas para ônibus, motos, bicicletas…), e que nenhuma pessoa que tenha de trabalhar para sobreviver consegue acompanhar – já que a sinalização, a parte que seria de competência exclusiva dos agentes públicos, via de regra é simplesmente uma afronta ao que poderia ser definido como lixo?

Imagine então tentar abrir e conduzir um empreendimento, qualquer que seja.

Num ambiente de leis que abundam diariamente no:

– Diário Oficial do Município…

– Diário Oficial do Estado…

– Diário Oficial da União…

E todo o restante da legislação assessória emanada por todos os demais entes públicos – independentemente se conhecidos ou desconhecidos, isso não importa: o que importa é ser um órgão… Oficial.

Não há a possibilidade de se alegar dúvidas ou desconhecimento – pois, do ponto de vista formal há apenas… Lei.

E lei é para ser cumprida:

– Alvarás;

– Registros;

– Licenças;

– Formulários;

– Tributos…

Não cumpriu qualquer uma dessas obrigações estabelecidas pela legislação?

Porque não sabia?

Ninguém nunca lhe alertou sobre nenhuma dessas leis?

O quê?

Não possui um contador?

Nem consultor?

Nem advogado?

O quê?

Achava que poderia ser seu próprio advogado?

Por que será que as pessoas têm tanta dificuldade de entender que a promulgação de uma lei oficial já sabidamente inútil é justamente para evitar uma lei oficial necessária?

Deu no Diário Oficial?

Contrate um advogado…

***

“Quanto menos as pessoas souberem como se fazem as salsichas e as leis, melhor dormirão à noite.” (Otto von Birmarck)

 

Comentários: